Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1504/2019

22/08/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE AUTUAÇÕES FISCAIS ? JARAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://npibrasil.com/leis/2019/1504.2019.pdf

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