Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1601/2020
08/12/2020
DISPÕE SOBRE ALTERAR DISPOSITIVOS DO TÍTULO III, DO CAPÍTULO I, DA LEI Nº 54, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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