Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1614/2021
07/01/2021
DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PROMEA), E CRIA O NÚCLEO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (NEA-BÚZIOS).
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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