Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1629/2021

19/04/2021

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS POR MEIO DE ADIANTAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

https://npibrasil.com/leis/2021/1629.2021.pdf

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