Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1632/2021

26/04/2021

INSTITUIR O FUNDO DE ASSISTÊNCIA À MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://npibrasil.com/leis/2021/1632.2021.pdf

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ