Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1646/2021

13/07/2021

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE POSTES PARA FIAÇÃO EM GERAL, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://npibrasil.com/leis/2021/1646.2021.pdf

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ