Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1647/2021

13/07/2021

DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

https://npibrasil.com/leis/2021/1647.2021.pdf

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ