Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1649/2021

14/07/2021

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 922 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, E DA LEI Nº 1540, DE 27 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://npibrasil.com/leis/2021/1649.2021.pdf

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