Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1751/2022
08/06/2022
DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE VAGAS EM CRECHES PARA CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU QUE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS FIGUREM COMO VÍTIMAS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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