Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1821/2023
09/05/2023
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CARDÁPIO IMPRESSO EM BRAILLE EM BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
O Portal da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
