Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1820/2023

09/05/2023

DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI Nº 808, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010, NO TOCANTE ÀS ISENÇÕES EM TAXAS DE INSCRIÇÃO PARA DOADORES DE SANGUE.

https://npibrasil.com/leis/2023/1820.2023.pdf

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