Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1960/2024

27/11/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "AMIGO DO TURISMO" NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ