Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2030/2025

27/05/2025

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE APOIO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À DOENÇA DA ENDOMETRIOSE.

https://npibrasil.com/leis/2025/2030.2025.pdf

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ