Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1964/2024
27/11/2024
Dispõe sobre estabelecer a obrigatoriedade de colocação de placas expondo os motivos da interrupção, em todas as obras públicas municipais paralisadas.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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