Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2032/2025

27/05/2025

Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.303.388,79 (Três milhões, trezentos e três mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos).

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ