Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1990/2025

21/02/2025

Institui o Programa "Lixo Reciclado na Escola Pública", nas escolas da rede pública de ensino do município de Armação dos Búzios.

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ