Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1983/2025
13/01/2025
Altera a Lei nº 994, de 8 de novembro de 2023 - Lei que dispõe sobre os procedimentos para o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo Município de Armação dos Búzios, suas autarquias e fundações.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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