Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1643/2021
08/06/2021
Lei 1.643, de 08 de junho de 2021. Estabelece prioridade de vacinação contra a Covid-19, aos professores e funcionários da educação pública municipal, estadual e privada e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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