Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1635/2021

05/05/2021

Lei 1.635 de 05 de maio de 2021. Altera a Lei n° 1.563, de 19 de agosto de 2020, que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Armação dos Búzios, em decorrencia da Situação de Emergência face à pandemia de Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ