Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1563/2020

19/07/2020

Lei 1.563 de 19 de agosto de 2020. Institui o Auxilio Emergencial ecuniário para Estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Armação dos Búzios, em decorrencia da situação de Emergencia face à pandemia de coronavirus (COVID-19) e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ