Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1541/2020
13/03/2020
Lei 1.541 de 31 de março de 2020. Institui concessão de cesta básica para as famílias de estudante de Redes Públicas Municipal de Enino que tenham as aulas suspensas em decorrencia do COVID-19
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