Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2183/2026
24/03/2026
Dispõe sobre a instituição do Programa de Atividades Esportivas para Crianças e Adolescentes no Período de Férias Escolares, no Município de Armação dos Búzios.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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