Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2094/2025
10/09/2025
Dispõe sobre modificar o inciso XIV e o Parágrafo único do art. 41, revogar o § 11 do art. 41-A Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021 e alterar a Lei nº 701, de 16 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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