Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2089/2025

05/09/2025

Dispõe sobre instituir no Calendário Oficial do Município Armação dos Búzios a Semana Municipal de Assistência e Atenção Farmacêutica.

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ