Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2084/2025

15/08/2025

Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.807.690,33 (Um milhão, oitocentos e sete mil, seiscentos e noventa reais e trinta e três centavos).

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ