Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2082/2025
11/08/2025
Dispõe sobre a proibição a permanência de animais sozinhos no interior de veículos automotivos, no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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