Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2081/2025
11/08/2025
Institui o Programa Banco de Ração e Utensílio para Animais, com o objetivo de captar doações de rações e utensílios e promover sua distribuição, no âmbito da cidade de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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