Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2063/2025

01/07/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de materiais recicláveis nas barracas e estruturas do Festival Gastronômico de Búzios/RJ.

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ