Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2047/2025
09/06/2025
Estabelece a rede de proteção e cria o fluxo de atendimento à criança e ao adolescente vítima de violência sexual no Município de Armação dos Búzios.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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