O PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
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DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR, TURÍSTICO, CULTURAL OU DE LAZER E O TRANSPORTE PRIVADO MEDIANTE FRETAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PROVISÓRIA DA PREFEITURA, AS FUNÇÕES DIRETAMENTE SUBORDINADAS AO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVUDÊNCIAS.
