O PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
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DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGULAMENTA A LEI N° 248, DE 30 DE ABRIL DE 2001.
CRIA O CONSELHO GESTOR E DELIBERATIVO DA APA DA PRAIA AZEDA E AZEDINHA.
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE DESCREVE E CARACTERIZA, SITUADO NO LOCAL DENOMINADO FAZENDINHA, EM JOSÉ GONÇALVES.
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