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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 885/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/02/2018
Descrição: Regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações - Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
   

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