Data do decreto: 11/03/2026
Descrição: Abre no Fundo Especial de Honorários Advocatícios, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, na importância de R$ 799.952,48 (setecentos e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos).
