Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 06/01/2026
Descrição: Dispõe sobre a abertura do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Armação dos Búzios e Fixa Normas para a Execução Orçamentária e Financeira no Exercício de 2026 e dá outras providências.
   

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ