Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 17/12/2025
Descrição: Dispõe sobre o Calendário Fiscal de Lançamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e TRSD – Taxa de Recolhimento de Resíduos Sólidos Domiciliares – 2026 e constituição e vencimento dos créditos tributários.
   

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ