Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/12/2025
Descrição: Declara regime especial de trabalho do Expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, na data e horário que menciona.
   

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ