Descrição: Dispõe sobre alterar o Decreto Municipal nº 1.939, de 21 de junho de 2022, que regulamenta a Lei 1.745, de 18 de maio de 2022, que instituiu a Lei de Patrocínio no Município, e disciplina a sua concessão.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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