| INSTAURAÇÃO | CGM 004 | 2024 | 16/07/2024 | Instaurar Tomada de Contas Especial nos termos do §1º do art. 10 da Lei Complementar 63/90, para apurar possível dano ao erário pelo descumprimento da carga horária estabelecida pela Lei Municipal nº 922/11, conforme determinação da Egrégia Corte de Contas exarada no Processo TCE-RJ 208.154-1/2023. | COLETIVA |
| INSTAURAÇÃO | CGM 003 | 2024 | 17/06/2024 | Instaurar Tomada de Contas Especial nos termos do §1º do art. 10 da Lei Complementar 63/90, para apurar o dano causado em função de ofensa aos princípios da comutatividade do contrato, em desacordo com o art. 55, III e IV, da Lei nº. 8.666/93 e com os art. 15 e 16 da Lei Complementar nº. 101/00, conforme determinação da Egrégia Corte de Contas exarada no Processo TCE-RJ 231094-0/2022. | COLETIVA |
| PUBLICAÇÃO | CGM 002 | 2024 | 12/01/2024 | Fica estabelecido o prazo até o dia 11/02/2024 para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo na forma da legislação em vigor. | |
| PUBLICAÇÃO | CGM 001 | 2024 | 10/01/2024 | Fica estabelecido o prazo até o dia 09/02/2024 para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo na forma da legislação em vigor. | |