| 1777 | 01/12/2021 | Regulamenta o procedimento de autorização para a realização de eventos, no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 1595 | 23/03/2021 | Adota medidas restritivas temporárias para enfrentamento do COVID-19 no Município de Armação dos Búzios por conta do crescente número de casos em território nacional, e dá outras providências.
| 2021 | DECRETO |
| 1583 | 26/02/2021 | Decreta as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, no Município de Armação dos Búzios, e estabelece outras medidas. | 2021 | DECRETO |
| 1444 | 26/06/2020 | Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 1.808.000,00 (Hum milhão, oitocentos e oito mil reais). | 2020 | DECRETO |
| 1443 | 25/06/2020 | CORONAVIRUS - Dispõe sobre alteração do Decreto nº 1366 de 21 de março de 2020. | 2020 | DECRETO |
| 1442 | 25/06/2020 | Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 8.000,00 (Oito mil reais). | 2020 | DECRETO |
| 1441 | 23/06/2020 | Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 310.053,03 (Trezentos e dez mil, cinquenta e três reais e três centavos). | 2020 | DECRETO |
| 1440 | 23/06/2020 | Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 940.471,27 (Novecentos e quarenta mil, quatrocentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos) | 2020 | DECRETO |
| 1439 | 22/06/2020 | Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 290.540,84 (Duzentos e noventa mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos). | 2020 | DECRETO |
| 1438 | 19/06/2020 | CORONAVIRUS - Dispõe sobre alterar parcialmente o Decreto nº 1.366 de 21 de março de 2020 e o Decreto nº 1.382 de 07 de abril de 2020, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1437 | 19/06/2020 | Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 181.323,66 (Cento e oitenta e um mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos). | 2020 | DECRETO |
| 1435 | 18/06/2020 | Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 210.363,90 (Duzentos e dez mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa centavos). | 2020 | DECRETO |
| 1434 | 17/06/2020 | Dispõe sobre alterar a composição do Conselho Municipal de Política Cultural de Armação dos Búzios. | 2020 | DECRETO |
| 1433 | 16/06/2020 | Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 97.540,00 (Noventa e sete mil, quinhentos e quarenta reais). | 2020 | DECRETO |
| 1436 | 14/06/2020 | Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.770.020,48 (Dois milhões, setecentos e setenta mil, vinte reais e quarenta e oito centavos). | 2020 | DECRETO |
| 1432 | 10/06/2020 | Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 1.499.105,59 (Hum milhão, quatrocentos e noventa e nove mil, cento e cinco reais e cinquenta e nove centavos). | 2020 | DECRETO |
| 1431 | 10/06/2020 | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1430 | 10/06/2020 | Decreta Luto Oficial no Município de Armação dos Búzios, pelo período que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 1429 | 09/06/2020 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 1428 | 05/06/2020 | Abre as Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). | 2020 | DECRETO |
| 1427 | 04/06/2020 | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1426 | 04/06/2020 | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1425 | 02/06/2020 | Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais). | 2020 | DECRETO |
| 1424 | 29/05/2020 | Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 236.367,17 (Duzentos e trinta e seis mil, trezentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos). | 2020 | DECRETO |
| 1422 | 28/05/2020 | Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais). | 2020 | DECRETO |
| 1421 | 26/05/2020 | Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 12.500,00 ( Doze mil e quinhentos reais). | 2020 | DECRETO |
| 1423 | 25/05/2020 | CORONAVIRUS - Dispõe sobre a alterar o Art. 4º do Decreto nº 1.366 de 21 de março de 2020, e incluir apresentação de documento com foto. | 2020 | DECRETO |
| 1420 | 22/05/2020 | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.190.910,30 (Dois milhões, cento e noventa mil, novecentos e dez reais e trinta centavos). | 2020 | DECRETO |
| 1419 | 22/05/2020 | Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1418 | 22/05/2020 | Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1417 | 22/05/2020 | Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 380.119,00 (Trezentos e oitenta mil, cento e dezenove reais). | 2020 | DECRETO |
| 1415 | 20/05/2020 | CORONAVIRUS - Regulamenta a forma de acesso às Praias de Geribá e Manguinhos (em toda sua extensão) para a prática esportiva individual, durante o Estado de Calamidade Pública decorrente do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1414 | 20/05/2020 | Delega competência à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, para gerir e administrar a Biblioteca Municipal Francisca Maria de Souza, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1413 | 15/05/2020 | CORONAVIRUS - Dispõe sobre alterar parcialmente, o Decreto Municipal nº 1.405, que institui no Município de Armação dos Búzios, a restrição de circulação noturna como Medida de enfrentamento à COVID 19, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1412 | 15/05/2020 | Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 349.000,00 (Trezentos e quarenta e nove mil reais). | 2020 | DECRETO |
| 1411 | 15/05/2020 | Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 689.286,66 (Seiscentos e oitenta e nove mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos). | 2020 | DECRETO |
| 1410 | 15/05/2020 | Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.030.661,53 (Hum milhão, trinta mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos). | 2020 | DECRETO |
| 1408 | 13/05/2020 | Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.758.329,33 ( Quatro milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos). | 2020 | DECRETO |
| 1407 | 12/05/2020 | CORONAVIRUS - Dispõe sobre regulamentar o auxilio social ao servidor público contratado excepcionalmente. | 2020 | DECRETO |
| 1406 | 12/05/2020 | Dispõe sobre o licenciamento para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos no Município de Armação dos Búzios, mediante a expedição de Alvará Eletrônico e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1405 | 08/05/2020 | CORONAVIRUS - Institui, no Município de Armação dos Búzios, a restrição de circulação noturna como Medida de enfrentamento à COVID 19, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1404 | 04/05/2020 | Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 68.600,93 (Sessenta e oito mil, seiscentos reais e noventa e três centavos). | 2020 | DECRETO |
| 1403 | 30/04/2020 | Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.085.000,00 (Três milhões e oitenta e cinco mil reais). | 2020 | DECRETO |
| 1402 | 30/04/2020 | Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais). | 2020 | DECRETO |
| 1401 | 29/04/2020 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PLANILHA DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, ESTABELECIDO NO PARAGRAFO 1° ARTIGO 45 DA LEI 917 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 1400 | 29/04/2020 | Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 444.007,60 (Quatrocentos e quarenta e quatro mil, sete reais e sessenta centavos). | 2020 | DECRETO |
| 1399 | 28/04/2020 | Delega competência ao Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia para o exercício das funções e a prática dos atos que menciona, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1398 | 27/04/2020 | Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 210.709,84 (Duzentos e dez mil, setecentos e nove reais e oitenta e quatro centavos). | 2020 | DECRETO |
| 1397 | 24/04/2020 | Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 34.396,65 (Trinta e quatro mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos). | 2020 | DECRETO |
| 1396 | 22/04/2020 | Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 301.334,25 (Trezentos e um mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos). | 2020 | DECRETO |
| 1395 | 22/04/2020 | CORONAVIRUS - Dispõe sobre alterar parcialmente o Decreto nº 1.366 de 21 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1394 | 22/04/2020 | Delega competência ao Procurador do Município para o exercício das funções e a prática dos atos que menciona, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1393 | 17/04/2020 | REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, RELATIVAMENTE À REQUISIÇÃO, ACESSO E USO, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, DE INFORMAÇÕES REFERENTES A OPERAÇÕES E SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE ENTIDADES A ELAS EQUIPARADAS. | 2020 | DECRETO |
| 1392 | 16/04/2020 | CORONAVIRUS - Dispõe sobre alterar parcialmente o Decreto nº 1.366 de 21 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1391 | 16/04/2020 | Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 561.337,89 (Quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos). . | 2020 | DECRETO |
| 1390 | 16/04/2020 | CORONAVIRUS - Dispõe sobre a concessão de auxilio social e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1389 | 16/04/2020 | Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 437.955,67 (Quatrocentos e trinta e sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). | 2020 | DECRETO |
| 1388 | 16/04/2020 | Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 926.501.69 (Novecentos e vinte e seis mil, quinhentos e um reais e sessenta e nove centavos). | 2020 | DECRETO |
| 1387 | 15/04/2020 | Dispõe sobre o uso massivo de máscaras e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1386 | 15/04/2020 | Dispõe sobre antecipação do feriado Estadual em comemoração ao Dia de São Jorge. | 2020 | DECRETO |
| 1385 | 15/04/2020 | Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 661.000,00 (Seiscentos e sessenta e um mil reais). | 2020 | DECRETO |
| 1384 | 09/04/2020 | CORONAVIRUS - Dispõe sobre alterar parcialmente o Decreto nº 1.366 de 21 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1383 | 08/04/2020 | Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais). | 2020 | DECRETO |
| 1382 | 07/04/2020 | CORONAVIRUS - Dispõe sobre alteração do Art. 11 do Decreto nº 1366 de 21 de março de 2020 e Art. 2 do Decreto nº 1.379 de 02 de abril de 2020. | 2020 | DECRETO |
| 1381 | 03/04/2020 | Delega competência ao Secretário Municipal de Governo e Fazenda para o exercício das funções e a prática dos atos que menciona, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1380 | 03/04/2020 | Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais). | 2020 | DECRETO |
| 1379 | 03/04/2020 | CORONAVIRUS - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Covid-19 no âmbito Municipal, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1378 | 31/03/2020 | Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.160.569,68 (Hum milhão, cento e sessenta mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos) | 2020 | DECRETO |
| 1372 | 30/03/2020 | CORONAVIRUS - Dispõe sobre a redução de despesa com os ocupantes dos cargos em comissão e agentes políticos. | 2020 | DECRETO |
| 1370 | 28/03/2020 | CORONAVIRUS - Dispõe sobre a alteração ao Art. 11 do Decreto nº 1.366 de 21 de março de 2020. | 2020 | DECRETO |
| 1368 | 23/03/2020 | Delega competência ao Secretário Municipal de Governo e Fazenda para o exercício das funções e a prática dos atos que menciona, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1367 | 23/03/2020 | CORONAVIRUS - Dispõe sobre a suspensão de prazos em Processos Administrativos, inclusive em Processos Administrativos Tributários no âmbito do Poder Executivo Municipais, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1366 | 21/03/2020 | CORONAVIRUS - Decreta Estado de Calamidade no Município de Armação dos Búzios e estabelece outras medidas. | 2020 | DECRETO |
| 1365 | 19/03/2020 | CORONAVIRUS - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus no âmbito Municipal, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1358 | 16/03/2020 | CORONAVIRUS - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus no âmbito Municipal, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1324 | 03/01/2020 | Dispõe sobre revogar o Decreto n° 1.296, de 18 de novembro de 2019. | 2020 | DECRETO |
| 1257 | 24/09/2019 | Institui nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) e Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E), denominado simplesmente como REGULARIZA BÚZIOS. | 2019 | DECRETO |
| 885 | 08/02/2018 | Regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações - Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências. | 2018 | DECRETO |
| 837 | 11/09/2017 | Dispõe sobre regulamentar, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 a Lei de Acesso a Informações, e dá outras providências. | 2017 | DECRETO |
| 836 | 11/09/2017 | Dispõe sobre regulamentar, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. | 2017 | DECRETO |
| 358 | 07/05/2015 | Institui a Comissão de Inserção Urbanística criada no Plano Diretor de Armação dos Búzios e aprova as disposições para seu funcionamento | 2015 | DECRETO |
| 357 | 07/05/2015 | Dispõe sobre a regulamentação do Relatório de Impacto de Vizinhança, e dá outras providências. | 2015 | DECRETO |